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Politica

Proposta altera Orçamento de 2020 para cobrir gasto extra de R$ 3 bi no seguro-desemprego

No total, o projeto destina R$ 6,2 bilhões em crédito suplementar para reforço de dotações do governo

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O desemprego no Brasil cresceu 27,6% durante a pandemia, segundo dados do IBGE - Foto: Reprodução/TV Câmara
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O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional proposta para reforçar com quase R$ 3 bilhões os pagamentos de seguro-desemprego devido à pandemia (PLN 40/20). Acabou nesta quinta-feira (15) o prazo para entrega de textos que atualizam o Orçamento de 2020.

Esse dinheiro representa 48% do total previsto no projeto, que destina crédito suplementar superior a R$ 6,2 bilhões para o reforço de dotações da Presidência da República e de dez ministérios e para a quitação de obrigações do Brasil com organismos internacionais.

O texto faz várias alterações na lei orçamentária, em receitas e despesas, a fim de cobrir gastos extras com seguro-desemprego e, ao mesmo tempo, assegurar o cumprimento da regra do teto dos gastos e de decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU).

As despesas com seguro-desemprego e abono salarial somam juntas R$ 60,6 bilhões no Orçamento deste ano, mas projeções feitas em setembro pelo Ministério da Economia indicam que essas duas ações deverão consumir cerca de R$ 63,0 bilhões até dezembro.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou no mês passado que o desemprego no Brasil havia crescido 27,6% durante a pandemia, considerando os dados a partir de março. Em agosto, 12,9 milhões de pessoas estavam sem trabalho no País.

Espaço fiscal

No último dia 7, o TCU decidiu que o governo poderá utilizar eventual espaço fiscal no teto de gastos para cobrir dispêndios extras causados por ações emergenciais em razão da Covid-19. Mas deverá ser mantido o limite do teto neste ano (R$ 1,455 trilhão).

Graças ao “orçamento de guerra”, medidas provisórias abriram créditos extraordinários que, na prática, acabaram substituindo dotações ordinárias. O auxílio emergencial de R$ 600, por exemplo, foi pago, devido ao maior valor, aos beneficiários do Bolsa Família.

Assim, alguns recursos previstos na lei orçamentária ficaram “empoçados”, sem atingir o destino. Inicialmente o TCU criou restrições, mas depois cedeu à equipe econômica e liberou o uso desse dinheiro “empoçado”, desde que em ações relacionadas à Covid-19.

Emendas parlamentares

Para reforçar o seguro-desemprego com os R$ 3 bilhões, a equipe econômica revisou quatro MPs de crédito extraordinário (924, 941, 942 e 967). Esses textos envolveram emendas parlamentares remanejadas após acordo entre deputados, senadores e governo.

“As MPs cancelaram R$ 7,7 bilhões em despesas dentro do teto e suplementaram dotações fora do teto, abrindo espaço fiscal em igual montante”, explicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha a proposta.

Foram canceladas ainda dotações condicionadas no Orçamento à aprovação, neste ano, da Proposta de Emenda Constitucional 186/19. A chamada PEC Emergencial prevê o corte de salários e jornada de servidores a fim de liberar dinheiro para outros gastos.

Na última terça-feira (13), o secretário de Orçamento Federal, George Soares, afirmou em videoconferência que, sem a aprovação pelo Congresso dessas alterações neste ano, restará ao governo cortar despesas discricionárias (de livre utilização) do Executivo.

Tramitação

O reforço no seguro-desemprego e outras oito propostas formam pacote enviado nesta quinta que altera o Orçamento deste ano em R$ 10,2 bilhões. Os nove textos devem ser analisados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois pelo Congresso.

A CMO ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Mas ato das Mesas da Câmara e do Senado regulamenta a deliberação de propostas orçamentárias durante a pandemia, em casos de urgência ou relacionados à Covid-19 e com apoio de líderes partidários.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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Politica

Senador Chico Rodrigues pede licença por 90 dias

Durante o período, parlamentar não receberá salário

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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) pediu nesta terça-feira (20) licença do cargo por 90 dias. Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, a medida é “irrevogável, irretratável e sem recebimento de salário no período”.

Como o afastamento será menor que 120 dias, não há previsão regimental de que o suplente assuma a vaga. Rodrigues é suspeito de participar de um esquema de desvio de recursos destinados ao combate ao novo coronavírus (covid-19).

Na semana passada, uma operação da Polícia Federal com o apoio da Controladoria-Geral da União teve o parlamentar como um dos alvos e apreendeu na residência dele, em Roraima, R$ 33.150 em espécie. O dinheiro estava escondido na cueca do senador. Os agentes também encontraram em um cofre R$ 10 mil e US$ 6 mil.

Ontem, em nota divulgada à imprensa, a defesa do senador afirmou que o dinheiro encontrado nas vestes íntimas se destinava “ao pagamento dos funcionários de empresa da família do senador”.

Segundo os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Yasmin Handar, o parlamentar “está sendo linchado por ter guardado seu próprio dinheiro”.

Perdas

Desde que o caso veio à tona, Chico Rodrigues foi exonerado do cargo de vice-líder do governo e pediu para sair da comissão externa do Congresso Nacional que fiscaliza os gastos no combate à covid-19.

Ontem (19), o senador também se desligou do Conselho de Ética do Senado, onde é alvo de uma representação protocolada pelos partidos Rede e Cidadania, que pedem a cassação do seu mandato.

STF

O senador já estava afastado do mandato, por 90 dias, desde a última quinta-feira (15), por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A decisão seria apreciada amanhã (21) pelo plenário da Corte.

Procurada pela Agência Brasil , a assessoria do ministro Barroso disse que o magistrado “analisará o caso quando e se for informado oficialmente da formalização da licença do senador”.

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 20/10/2020 – 10:42 Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
* Colaborou o repórter Felipe Pontes Edição: Kleber Sampaio

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CI aprova indicações para Autoridade de Proteção de Dados; nomes vão a Plenário

O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI)

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Os indicados vão compor a primeira diretoria da ANPD - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta segunda-feira (19), para assumir o cargo de diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Foram 13 votos favoráveis e 1 contrário à indicação. Foi admitido o nome de Miriam Wimmer, também por 13 votos a 1, para o Conselho Diretor da agência, composto por 5 integrantes. As indicações seguem para avaliação do Plenário.

O Senado está confirmando a primeira composição da diretoria da ANPD. A nova agência foi criada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018) e seus diretores terão mandato de quatro anos. No entanto, nesta primeira diretoria instalada, os mandatos vão variar de dois a seis anos, para proporcionar renovação. O de Waldemar Ortunho será o maior, durará seis anos, e o de Míriam, o menor, dois anos.

Alguns dos principais desafios da nova agência serão, além de mostrar à sociedade seu papel e o impacto dela para a vida do cidadão, regulamentar a LGPD, com a execução de uma política nacional de proteção de dados pessoais de privacidade.

A intenção também é dar publicidade à norma, para que a população conheça seus direitos e os requisitos da lei. A agência deverá estabelecer um canal para denúncias, reclamações e acompanhamentos de demanda, explicou o indicado à presidência da ANPD, ao responder questionamentos dos internautas por meio do portal e-Cidadania.

A forma como grandes empresas como Facebook e Google lidam com esses dados também será foco da agência, completou Míriam Wimmer. Ela lembrou que o Marco Civil da Internet e a LGPD determinam a aplicabilidade da jurisdição brasileira ainda que os dados estejam localizados no exterior.

Sabatinas

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior é engenheiro eletrônico, graduado pelo Instituto Militar de Engenharia, com pós-graduação em engenharia elétrica pela Universidade de Brasília (UnB), e em pedagogia, pela Universidade de Quito, no Equador. É oficial do Exército formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) e o atual presidente da Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.), cargo que ocupa desde janeiro de 2019. Atua há 40 anos nas áreas de tecnologia da informação (TI), telecomunicações, radiodifusão e informática nos Ministérios da Defesa e das Comunicações.

Em sua exposição, Waldemar frisou que a regulamentação da LGPD, objeto da atuação da ANPD, precisa acompanhar as mudanças deste século, do uso da internet, para que o Brasil não fique para trás na corrida da inovação. De acordo com ele, a agência também lidará com assuntos como compartilhamento e portabilidade de dados, com diretrizes sobre como interpretar a lei. O indicado frisou que a gestão da agência deve atuar não para “parar o uso dos dados, mas garantir que sejam compartilhados com responsabilidade”.

O relator de sua indicação, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), ressaltou a importância dessa agência e do trabalho a ser feito por seus integrantes, importante até mesmo para o trabalho das outras agências reguladoras.

— Hoje é um dia especial, dia que vai marcar a história do nosso país. Nós estamos dando o passo último para a instalação da ANPD. É uma agência de proteção de dados muito importante nos tempos de hoje e, com certeza, daqui para frente terá uma importância cada vez maior, pois a proteção de dados é, de fato, algo importante para o nosso país, seja em nível de governo ou na iniciativa privada — observou.

Miriam Wimmer é brasileira nata, nascida em Londres, Inglaterra. Tem graduação em direito, além de especialização e mestrado em direito público e doutorado em comunicação. Leciona sobre o tema da proteção de dados e direito digital em várias instituições de ensino superior. É servidora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2006, atuou no Comitê Gestor da Internet brasileira (CGI.br) e atualmente é diretora de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações. Sua indicação foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

Em sua exposição, Miriam lembrou ter participado desde o início da construção de  políticas públicas e marcos jurídicos importantes ligados à internet e à proteção de dados, como o Marco Civil da Internet, o Plano Nacional de Internet das Coisas e a própria LGPD, “legislação complexa que reconhece a importância dos dados como insumo para os negócios da economia digital e o reconhecimento de que os dados são uma projeção da personalidade humana e, portanto, precisam ser protegidos”, opinou.

Ela destacou que Brasil vai enfrentar um gigantesco desafio, com a interpretação e regulamentação da LGPD nos próximos anos.

— A LGPD possui dezenas de pontos pendentes de regulamentação, e esse deve ser um dos principais desafios da ANPD nos seus primeiros anos de existência. Vale lembrar que esse esforço de regulamentação é essencial para que o Brasil possa se inserir em cadeias globais de valor. A economia digital é uma economia global, e a regulamentação do capítulo da LGPD dedicado a transferências internacionais é urgente e essencial para que o Brasil possa, de maneira competitiva, participar desses fluxos globais — avaliou.

Fonte: Agência Senado
19/10/2020, 13h48

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Politica

Indicados para TCU e CVM passarão por sabatina no Senado na terça-feira

O indicado ao cargo de diretor da CVM é o advogado Alexandre Costa Rangel

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Jorge Oliveira foi indicado pelo governo para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União - Foto: Alan Santos/PR
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Após sete meses sem se reunir, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove na próxima terça-feira (20), a partir das 9h, sabatinas semipresenciais com indicados para os cargos de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O indicado ao cargo de ministro do TCU é Jorge Oliveira (a indicação tramita no Senado sob a forma de mensagem: MSF 61/2020). Atualmente, ele exerce o cargo de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. Também é subchefe para assuntos jurídicos da Presidência da República e conselheiro fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Atuou por 20 anos na Polícia Militar do Distrito Federal, onde chegou ao posto de major. Foi também, entre outras atividades, assessor jurídico e de orçamento em gabinete parlamentar na Câmara dos Deputados. É formado em Direito e em Administração de Segurança Pública. O relator dessa indicação é o senador Omar Aziz (PSD-AM).

O indicado ao cargo de diretor da CVM é o advogado Alexandre Costa Rangel (a matéria tramita no Senado sob a forma da mensagem MSF 61/2020). Formado em Direito, ele atua nas áreas de fundos de investimento e direito societário. Rangel já atuou como assessor do colegiado da CVM e como assessor jurídico de membro titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. É sócio-fundador do Costa Rangel Advogados e já trabalhou no Chediak Advogados. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) é o relator dessa indicação.

Indicação de autoridades

A previsão é que, após realizadas as sabatinas, a comissão vote as indicações em seguida, no mesmo dia. Se os nomes forem aprovados, deverão ser levado à votação no Plenário do Senado.

Votação presencial

Para permitir o voto secreto (exigido para votações como essa) e reduzir os riscos de contágio pela covid-19, o Senado colocará terminais de votação (totens) fora do Plenário, inclusive na garagem da Casa (o que possibilitará aos senadores votar sem sair do carro).

Fonte: Agência Senado
14/10/2020, 17h53

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