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Politica

Braga entrega relatório de indicação de Kassio Nunes Marques ao STF

Relatório será apresentado na reunião do colegiado no dia 21

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Foto: Ramon Pereira/Ascom-TRF1
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O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou hoje (14) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relatório sobre a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para o Supremo Tribunal Federal (STF). O próximo passo será a apresentação do relatório na reunião do colegiado, marcada para o próximo dia 21, quando também deve ocorrer a sabatina de Nunes Marques na CCJ. Braga, que no domingo (11) informou que foi diagnosticado com covid-19, confirmou a apresentação do relatório na data.

Caso ele não consiga comparecer à reunião, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), poderá nomear um relator ad hoc para a leitura do parecer entregue.

A expectativa é que após a aprovação do parecer na CCJ, Nunes Marques seja sabatinado pelo plenário do Senado no mesmo dia. Para a indicação ser confirmada, são necessários, pelo menos, 41 dos votos dos 81 senadores.

Em seu parecer, Braga disse ter apontado elementos suficientes para a avaliação dos pares à indicação do magistrado à mais alta corte do país e rebateu as críticas feitas ao desembargador.

Kássio Nunes Marques teve contestada a informação, citada em seu currículo, de que realizou um curso de pós-graduação pela Universidad de La Coruña, na Espanha. A instituição contestou a informação e o desembargador se justificou, dizendo que houve erro na tradução.

Nunes Marques, que é desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello, que era decano do STF e se aposentou ontem (13).

Nascido em Teresina (PI), Marques se graduou bacharel em Direito, formado pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), em 1994. Em 2011, o desembargador Kassio Nunes Marques foi escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio do “quinto constitucional” para integrar a lista tríplice para preenchimento de vaga de Juiz do TRF-1, função que exerce até hoje.

A Constituição diz que podem ocupar a função de ministro do STF, os brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Em seu parecer, Braga disse ainda que, o desembargador prestou os esclarecimentos aos senadores e que eventuais falhas no currículo não falam contra o saber jurídico acumulado por Marques ao longo de sua carreira.

“Ainda que se verificasse alguma inconsistência concreta – o que não ocorreu e admite-se apenas para argumentar – isso influiria muito pouco no exame dos requisitos constitucionais que adstringem esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania”, escreveu.

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 14/10/2020 – 12:45 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Edição: Maria Claudia

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Politica

Senador Chico Rodrigues pede licença por 90 dias

Durante o período, parlamentar não receberá salário

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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) pediu nesta terça-feira (20) licença do cargo por 90 dias. Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, a medida é “irrevogável, irretratável e sem recebimento de salário no período”.

Como o afastamento será menor que 120 dias, não há previsão regimental de que o suplente assuma a vaga. Rodrigues é suspeito de participar de um esquema de desvio de recursos destinados ao combate ao novo coronavírus (covid-19).

Na semana passada, uma operação da Polícia Federal com o apoio da Controladoria-Geral da União teve o parlamentar como um dos alvos e apreendeu na residência dele, em Roraima, R$ 33.150 em espécie. O dinheiro estava escondido na cueca do senador. Os agentes também encontraram em um cofre R$ 10 mil e US$ 6 mil.

Ontem, em nota divulgada à imprensa, a defesa do senador afirmou que o dinheiro encontrado nas vestes íntimas se destinava “ao pagamento dos funcionários de empresa da família do senador”.

Segundo os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Yasmin Handar, o parlamentar “está sendo linchado por ter guardado seu próprio dinheiro”.

Perdas

Desde que o caso veio à tona, Chico Rodrigues foi exonerado do cargo de vice-líder do governo e pediu para sair da comissão externa do Congresso Nacional que fiscaliza os gastos no combate à covid-19.

Ontem (19), o senador também se desligou do Conselho de Ética do Senado, onde é alvo de uma representação protocolada pelos partidos Rede e Cidadania, que pedem a cassação do seu mandato.

STF

O senador já estava afastado do mandato, por 90 dias, desde a última quinta-feira (15), por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A decisão seria apreciada amanhã (21) pelo plenário da Corte.

Procurada pela Agência Brasil , a assessoria do ministro Barroso disse que o magistrado “analisará o caso quando e se for informado oficialmente da formalização da licença do senador”.

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 20/10/2020 – 10:42 Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
* Colaborou o repórter Felipe Pontes Edição: Kleber Sampaio

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CI aprova indicações para Autoridade de Proteção de Dados; nomes vão a Plenário

O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI)

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Os indicados vão compor a primeira diretoria da ANPD - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta segunda-feira (19), para assumir o cargo de diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Foram 13 votos favoráveis e 1 contrário à indicação. Foi admitido o nome de Miriam Wimmer, também por 13 votos a 1, para o Conselho Diretor da agência, composto por 5 integrantes. As indicações seguem para avaliação do Plenário.

O Senado está confirmando a primeira composição da diretoria da ANPD. A nova agência foi criada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018) e seus diretores terão mandato de quatro anos. No entanto, nesta primeira diretoria instalada, os mandatos vão variar de dois a seis anos, para proporcionar renovação. O de Waldemar Ortunho será o maior, durará seis anos, e o de Míriam, o menor, dois anos.

Alguns dos principais desafios da nova agência serão, além de mostrar à sociedade seu papel e o impacto dela para a vida do cidadão, regulamentar a LGPD, com a execução de uma política nacional de proteção de dados pessoais de privacidade.

A intenção também é dar publicidade à norma, para que a população conheça seus direitos e os requisitos da lei. A agência deverá estabelecer um canal para denúncias, reclamações e acompanhamentos de demanda, explicou o indicado à presidência da ANPD, ao responder questionamentos dos internautas por meio do portal e-Cidadania.

A forma como grandes empresas como Facebook e Google lidam com esses dados também será foco da agência, completou Míriam Wimmer. Ela lembrou que o Marco Civil da Internet e a LGPD determinam a aplicabilidade da jurisdição brasileira ainda que os dados estejam localizados no exterior.

Sabatinas

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior é engenheiro eletrônico, graduado pelo Instituto Militar de Engenharia, com pós-graduação em engenharia elétrica pela Universidade de Brasília (UnB), e em pedagogia, pela Universidade de Quito, no Equador. É oficial do Exército formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) e o atual presidente da Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.), cargo que ocupa desde janeiro de 2019. Atua há 40 anos nas áreas de tecnologia da informação (TI), telecomunicações, radiodifusão e informática nos Ministérios da Defesa e das Comunicações.

Em sua exposição, Waldemar frisou que a regulamentação da LGPD, objeto da atuação da ANPD, precisa acompanhar as mudanças deste século, do uso da internet, para que o Brasil não fique para trás na corrida da inovação. De acordo com ele, a agência também lidará com assuntos como compartilhamento e portabilidade de dados, com diretrizes sobre como interpretar a lei. O indicado frisou que a gestão da agência deve atuar não para “parar o uso dos dados, mas garantir que sejam compartilhados com responsabilidade”.

O relator de sua indicação, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), ressaltou a importância dessa agência e do trabalho a ser feito por seus integrantes, importante até mesmo para o trabalho das outras agências reguladoras.

— Hoje é um dia especial, dia que vai marcar a história do nosso país. Nós estamos dando o passo último para a instalação da ANPD. É uma agência de proteção de dados muito importante nos tempos de hoje e, com certeza, daqui para frente terá uma importância cada vez maior, pois a proteção de dados é, de fato, algo importante para o nosso país, seja em nível de governo ou na iniciativa privada — observou.

Miriam Wimmer é brasileira nata, nascida em Londres, Inglaterra. Tem graduação em direito, além de especialização e mestrado em direito público e doutorado em comunicação. Leciona sobre o tema da proteção de dados e direito digital em várias instituições de ensino superior. É servidora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2006, atuou no Comitê Gestor da Internet brasileira (CGI.br) e atualmente é diretora de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações. Sua indicação foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

Em sua exposição, Miriam lembrou ter participado desde o início da construção de  políticas públicas e marcos jurídicos importantes ligados à internet e à proteção de dados, como o Marco Civil da Internet, o Plano Nacional de Internet das Coisas e a própria LGPD, “legislação complexa que reconhece a importância dos dados como insumo para os negócios da economia digital e o reconhecimento de que os dados são uma projeção da personalidade humana e, portanto, precisam ser protegidos”, opinou.

Ela destacou que Brasil vai enfrentar um gigantesco desafio, com a interpretação e regulamentação da LGPD nos próximos anos.

— A LGPD possui dezenas de pontos pendentes de regulamentação, e esse deve ser um dos principais desafios da ANPD nos seus primeiros anos de existência. Vale lembrar que esse esforço de regulamentação é essencial para que o Brasil possa se inserir em cadeias globais de valor. A economia digital é uma economia global, e a regulamentação do capítulo da LGPD dedicado a transferências internacionais é urgente e essencial para que o Brasil possa, de maneira competitiva, participar desses fluxos globais — avaliou.

Fonte: Agência Senado
19/10/2020, 13h48

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Politica

Proposta altera Orçamento de 2020 para cobrir gasto extra de R$ 3 bi no seguro-desemprego

No total, o projeto destina R$ 6,2 bilhões em crédito suplementar para reforço de dotações do governo

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O desemprego no Brasil cresceu 27,6% durante a pandemia, segundo dados do IBGE - Foto: Reprodução/TV Câmara
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O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional proposta para reforçar com quase R$ 3 bilhões os pagamentos de seguro-desemprego devido à pandemia (PLN 40/20). Acabou nesta quinta-feira (15) o prazo para entrega de textos que atualizam o Orçamento de 2020.

Esse dinheiro representa 48% do total previsto no projeto, que destina crédito suplementar superior a R$ 6,2 bilhões para o reforço de dotações da Presidência da República e de dez ministérios e para a quitação de obrigações do Brasil com organismos internacionais.

O texto faz várias alterações na lei orçamentária, em receitas e despesas, a fim de cobrir gastos extras com seguro-desemprego e, ao mesmo tempo, assegurar o cumprimento da regra do teto dos gastos e de decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU).

As despesas com seguro-desemprego e abono salarial somam juntas R$ 60,6 bilhões no Orçamento deste ano, mas projeções feitas em setembro pelo Ministério da Economia indicam que essas duas ações deverão consumir cerca de R$ 63,0 bilhões até dezembro.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou no mês passado que o desemprego no Brasil havia crescido 27,6% durante a pandemia, considerando os dados a partir de março. Em agosto, 12,9 milhões de pessoas estavam sem trabalho no País.

Espaço fiscal

No último dia 7, o TCU decidiu que o governo poderá utilizar eventual espaço fiscal no teto de gastos para cobrir dispêndios extras causados por ações emergenciais em razão da Covid-19. Mas deverá ser mantido o limite do teto neste ano (R$ 1,455 trilhão).

Graças ao “orçamento de guerra”, medidas provisórias abriram créditos extraordinários que, na prática, acabaram substituindo dotações ordinárias. O auxílio emergencial de R$ 600, por exemplo, foi pago, devido ao maior valor, aos beneficiários do Bolsa Família.

Assim, alguns recursos previstos na lei orçamentária ficaram “empoçados”, sem atingir o destino. Inicialmente o TCU criou restrições, mas depois cedeu à equipe econômica e liberou o uso desse dinheiro “empoçado”, desde que em ações relacionadas à Covid-19.

Emendas parlamentares

Para reforçar o seguro-desemprego com os R$ 3 bilhões, a equipe econômica revisou quatro MPs de crédito extraordinário (924, 941, 942 e 967). Esses textos envolveram emendas parlamentares remanejadas após acordo entre deputados, senadores e governo.

“As MPs cancelaram R$ 7,7 bilhões em despesas dentro do teto e suplementaram dotações fora do teto, abrindo espaço fiscal em igual montante”, explicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha a proposta.

Foram canceladas ainda dotações condicionadas no Orçamento à aprovação, neste ano, da Proposta de Emenda Constitucional 186/19. A chamada PEC Emergencial prevê o corte de salários e jornada de servidores a fim de liberar dinheiro para outros gastos.

Na última terça-feira (13), o secretário de Orçamento Federal, George Soares, afirmou em videoconferência que, sem a aprovação pelo Congresso dessas alterações neste ano, restará ao governo cortar despesas discricionárias (de livre utilização) do Executivo.

Tramitação

O reforço no seguro-desemprego e outras oito propostas formam pacote enviado nesta quinta que altera o Orçamento deste ano em R$ 10,2 bilhões. Os nove textos devem ser analisados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois pelo Congresso.

A CMO ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Mas ato das Mesas da Câmara e do Senado regulamenta a deliberação de propostas orçamentárias durante a pandemia, em casos de urgência ou relacionados à Covid-19 e com apoio de líderes partidários.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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