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Politica

Câmara pode votar nesta semana modificações no Código de Trânsito

Em sessão marcada para quinta-feira (17), os deputados também poderão aprovar ajuda ao esporte durante a pandemia

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Pauta da sessão virtual do Plenário inclui ainda medidas provisórias. Entre elas, a MP que autoriza reajuste para policiais do Distrito Federal - Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A sessão está marcada para quinta-feira (17), às 10 horas.

Uma das mudanças torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outra alteração mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Ajuda ao esporte

Os deputados podem votar ainda mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

O PL 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros 14 deputados, foi aprovado pela Câmara em 16 de julho, conforme o parecer do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Segundo o texto, um auxílio emergencial de R$ 600,00 será concedido aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse auxílio por meio da Lei 13.982/20.

Nesse ponto, os senadores propõem a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.

O texto do Senado Federal também isenta vários órgãos e entidades do imposto de importação devido na compra de equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paralímpicas, pan-americanas e parapan-americanas.

O parecer preliminar de Frota recomenda a aceitação de todas as mudanças votadas pelos senadores.

Desenvolvimento regional

O Plenário pode votar ainda, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), cinco medidas provisórias, entre as quais a MP 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.

O relator propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.

Reajuste de policiais

Na pauta consta também a MP 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal.

O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva neste ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.

O impacto anual estimado do aumento é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

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Politica

Lei prorroga incentivo fiscal para exportadores durante pandemia

Ampliação busca evitar redução na atividade econômica brasileira

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Foto: Reuters/Paulo Whitaker/Direitos Reservados
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (24) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, informou o Ministério da Economia.

De acordo com o ministério, esses regimes conferem maior competitividade aos exportadores brasileiros, desonerando de tributos as importações e aquisições locais de insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo.

A nova legislação teve origem na Medida Provisória 960, editada em 4 de maio deste ano, no contexto das ações adotadas pelo governo federal para reduzir os impactos da pandemia da covid-19 sobre a economia brasileira.

Segundo o ministério, além da confirmação do texto original da MP 960, que previa a prorrogação excepcional de prazos de cumprimento apenas para o drawback suspensão, a lei publicada nesta quinta contempla a extensão desse benefício para o regime de drawback isenção.

“A ampliação busca evitar que, em função da redução na atividade econômica no Brasil e no exterior, provocada pelo coronavírus, as empresas brasileiras que detenham atos concessórios de drawback isenção, com vencimento improrrogável em 2020, não consigam efetuar, no prazo originalmente estabelecido, a reposição do estoque de insumos equivalentes aos anteriormente aplicados em bens exportados. Isso porque a realização dessas operações neste momento poderia comprometer o capital de giro das empresas sem proporcionar a elas, no curto prazo, a correspondente entrada de receitas”, explicou o ministério.

Dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia apontam 325 atos concessórios de drawback isenção com vencimento neste ano e reposições de insumos autorizadas na ordem de US$ 942,3 milhões. Desse montante autorizado, o valor de US$ 424,9 milhões (cerca de 45% do total) diz respeito a operações que, com a nova lei, poderão ser concretizadas em 2021.

O que é drawback

Os regimes de drawback permitem a suspensão, isenção ou redução a zero de tributos, na importação ou na aquisição no mercado interno, de insumos a serem empregados ou consumidos na industrialização de produtos exportados.

Estão contemplados na desoneração tributária o Imposto de Importação (II), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Especificamente no regime de suspensão, o exportador não precisa pagar o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidentes sobre as compras externas.

De acordo com a Secex, em 2019, US$ 49,1 bilhões foram exportados com a utilização do mecanismo de drawback, o que representa 21,8% das vendas externas totais do Brasil no período. A base de empresas usuárias dos regimes de suspensão e isenção, em torno de 2 mil, contempla uma diversificada lista de setores produtivos, dentre os quais o de minérios de ferro, carne de frango congelada, celulose, químico e automotivo.

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 25/09/2020 – 13:04 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Edição: Maria Claudia

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Politica

Lei prorroga suspensão de metas quantitativas e qualitativas do SUS

Lei também retoma regra antiga sobre repasses financeiros para o fundo que financia atendimentos da média e alta complexidade do SUS

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Pandemia afetou serviços prestados, como cirurgias eletivas, e comprometeu as metas dos hospitais - Foto: Reprodução/Reprodução
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Foi sancionada nesta quarta-feira (23) a Lei 14.061/20, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida alcança hospitais, clínicas, laboratórios e outros prestadores da rede pública e privada.

A nova lei, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, é originada de projeto do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e outros quatro parlamentares, aprovado na Câmara dos Deputados com parecer do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

A legislação do SUS prevê que, para receberem os repasses financeiros integrais pelos serviços, hospitais e clínicas devem cumprir metas qualitativas e quantitativas acertadas. Hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuarem com a isenção de tributos.

A pandemia de Covid-19, no entanto, afetou os serviços prestados. Por exemplo, as cirurgias eletivas foram adiadas, comprometendo as metas dos hospitais e impactando o equilíbrio financeiro das instituições. Dessa forma, a nova lei garante a integralidade dos repasses financeiros ainda que as metas de produção de serviços não sejam cumpridas.

Esse tipo de suspensão já tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 13.992/20, por 120 dias a partir de 1º de março. O prazo acabou no dia 28 de junho.

Pagamentos menores

A Lei 13.992/20 também alterou a regra dos repasses financeiros no âmbito do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), que financia atendimentos da média e alta complexidade do SUS. Eles passaram a ser feitos com base na média da produção dos últimos 12 meses, e não mais em função dos serviços efetivamente produzidos.

A medida afetou de forma desigual os prestadores, fazendo com que alguns tivessem redução dos valores repassados, embora tenham aumentado a produção.

Para corrigir o problema, a lei sancionada hoje restabelece o mecanismo de repasse anterior à Lei 13.992/20, atribuindo aos gestores estaduais e municipais de saúde a aprovação da produção para o pagamento pelo Faec.

Já os recursos represados do fundo referentes aos meses de março a junho deste ano deverão ser pagos em parcela única pelo Ministério da Saúde, também após aprovação desses gestores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Politica

Câmara instala comissão para reformar Lei da Lavagem de Dinheiro

Objetivo é atualizar legislação e utilizar mecanismos digitais

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
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A Câmara dos Deputados instalou hoje (23) uma comissão formada por juristas que vai elaborar um anteprojeto para reformar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). O objetivo é atualizar a legislação, entre outros pontos, sobre as novas formas de lavagem utilizando mecanismos digitais. A comissão conta com a participação de magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas e terá 90 dias para concluir seus trabalhos.

Durante a instalação da comissão, o coordenador do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca, destacou que o colegiado vai atualizar uma legislação com 22 anos.

Fonseca lembrou ainda que o crime de lavagem movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil e que no mundo movimenta cerca de US$ 1 trilhão ao ano e que o dinheiro ilícito, muitas vezes, tem origem em crimes antecedentes como tráfico de drogas, contrabando de bens, extorsão e outras atividades ilegais realizadas por estabelecimentos legalizados.

“Estamos falando de um crime que é ocultar a origem, ocultar o dono, ocultar o destino do dinheiro obtido ilegalmente dentro de atividades econômicas legítimas para fazê-lo parecer legal. É o branqueamento de um dinheiro sujo”, afirmou.

De acordo com Fonseca, serão criadas 16 comissões temáticas, que vão tratar de temas como a relação da lavagem de dinheiro com a prática de caixa 2 e também o caixa 2 em campanhas eleitorais; a questão da prescrição do crime; e a necessidades de ampla defesa dos acusados.

Os especialistas também devem se aprofundar nas possibilidades de lavagem de dinheiro em ambientes digitais e na investigação por meio de cooperação internacional.

O relator da comissão, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Ney Bello, falou sobre o desafio de executar a tarefa no prazo determinado e um cenário de fim de mandato da Mesa Diretora da Câmara e disse que vai trabalhar com uma metodologia para garantir a pluralidade de pensamentos sobre o tema, ouvindo diferentes fatores sociais.

“Em um segundo momento devemos fazer audiências públicas que discutam e tragam o anseio de diversos segmentos perpassados pela lei de lavagem. Teremos que ouvir o segmento bancário, o segmento das consultorias, o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], o Ministério Público, as associações de juízes, a Enccla [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro] e todos aqueles que tenham a discussão perpassada”, explicou.

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 23/09/2020 – 11:50 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Edição: Valéria Aguiar

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