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Politica

Governo retira pedido de urgência da reforma tributária

Texto em análise trata da unificação de impostos federais e estaduais

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro retirou o pedido de urgência de tramitação da proposta de reforma tributária, que foi entregue ao Congresso Nacional em julho. A mensagem foi publicada hoje (4) em edição extra do Diário Oficial da União.

“A urgência da CBS [Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços] trancaria a pauta e causaria pressão desnecessária na discussão sobre o tema, que continua prioritário, mas segue ritmo próprio na Comissão Mista da Reforma Tributária”, explicou a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, em nota.

O tipo de encaminhamento das proposições determina o tempo de tramitação nas diversas comissões. Podem ser urgentes, de tramitação com prioridade e de tramitação ordinária.

Pela Constituição Federal, quando o presidente solicita urgência para análise de projetos de sua iniciativa, a Câmara e o Senado têm 45 dias, cada Casa, para apreciar a matéria. Caso isso não aconteça, o projeto passa a trancar a pauta e as demais votações ficam interrompidas, até que o texto seja votado. No caso da reforma tributária, o prazo terminaria amanhã (5).

O texto entregue ao Congresso é a primeira parte da proposta do governo e trata apenas da unificação de impostos federais e estaduais num futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

O novo imposto prevê a unificação de diversos tributos em dois: um federal e outro regional. Em tese, tributos como os impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras (IOF) poderiam ser unificados, mas, no nível federal, a proposta é que o IVA fundirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 04/09/2020 – 15:18 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 04/09/2020 – 15:42
Edição: Nádia Franco

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Politica

Lei prorroga incentivo fiscal para exportadores durante pandemia

Ampliação busca evitar redução na atividade econômica brasileira

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Foto: Reuters/Paulo Whitaker/Direitos Reservados
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (24) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, informou o Ministério da Economia.

De acordo com o ministério, esses regimes conferem maior competitividade aos exportadores brasileiros, desonerando de tributos as importações e aquisições locais de insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo.

A nova legislação teve origem na Medida Provisória 960, editada em 4 de maio deste ano, no contexto das ações adotadas pelo governo federal para reduzir os impactos da pandemia da covid-19 sobre a economia brasileira.

Segundo o ministério, além da confirmação do texto original da MP 960, que previa a prorrogação excepcional de prazos de cumprimento apenas para o drawback suspensão, a lei publicada nesta quinta contempla a extensão desse benefício para o regime de drawback isenção.

“A ampliação busca evitar que, em função da redução na atividade econômica no Brasil e no exterior, provocada pelo coronavírus, as empresas brasileiras que detenham atos concessórios de drawback isenção, com vencimento improrrogável em 2020, não consigam efetuar, no prazo originalmente estabelecido, a reposição do estoque de insumos equivalentes aos anteriormente aplicados em bens exportados. Isso porque a realização dessas operações neste momento poderia comprometer o capital de giro das empresas sem proporcionar a elas, no curto prazo, a correspondente entrada de receitas”, explicou o ministério.

Dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia apontam 325 atos concessórios de drawback isenção com vencimento neste ano e reposições de insumos autorizadas na ordem de US$ 942,3 milhões. Desse montante autorizado, o valor de US$ 424,9 milhões (cerca de 45% do total) diz respeito a operações que, com a nova lei, poderão ser concretizadas em 2021.

O que é drawback

Os regimes de drawback permitem a suspensão, isenção ou redução a zero de tributos, na importação ou na aquisição no mercado interno, de insumos a serem empregados ou consumidos na industrialização de produtos exportados.

Estão contemplados na desoneração tributária o Imposto de Importação (II), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Especificamente no regime de suspensão, o exportador não precisa pagar o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidentes sobre as compras externas.

De acordo com a Secex, em 2019, US$ 49,1 bilhões foram exportados com a utilização do mecanismo de drawback, o que representa 21,8% das vendas externas totais do Brasil no período. A base de empresas usuárias dos regimes de suspensão e isenção, em torno de 2 mil, contempla uma diversificada lista de setores produtivos, dentre os quais o de minérios de ferro, carne de frango congelada, celulose, químico e automotivo.

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 25/09/2020 – 13:04 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Edição: Maria Claudia

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Politica

Lei prorroga suspensão de metas quantitativas e qualitativas do SUS

Lei também retoma regra antiga sobre repasses financeiros para o fundo que financia atendimentos da média e alta complexidade do SUS

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Pandemia afetou serviços prestados, como cirurgias eletivas, e comprometeu as metas dos hospitais - Foto: Reprodução/Reprodução
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Foi sancionada nesta quarta-feira (23) a Lei 14.061/20, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida alcança hospitais, clínicas, laboratórios e outros prestadores da rede pública e privada.

A nova lei, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, é originada de projeto do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e outros quatro parlamentares, aprovado na Câmara dos Deputados com parecer do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

A legislação do SUS prevê que, para receberem os repasses financeiros integrais pelos serviços, hospitais e clínicas devem cumprir metas qualitativas e quantitativas acertadas. Hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuarem com a isenção de tributos.

A pandemia de Covid-19, no entanto, afetou os serviços prestados. Por exemplo, as cirurgias eletivas foram adiadas, comprometendo as metas dos hospitais e impactando o equilíbrio financeiro das instituições. Dessa forma, a nova lei garante a integralidade dos repasses financeiros ainda que as metas de produção de serviços não sejam cumpridas.

Esse tipo de suspensão já tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 13.992/20, por 120 dias a partir de 1º de março. O prazo acabou no dia 28 de junho.

Pagamentos menores

A Lei 13.992/20 também alterou a regra dos repasses financeiros no âmbito do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), que financia atendimentos da média e alta complexidade do SUS. Eles passaram a ser feitos com base na média da produção dos últimos 12 meses, e não mais em função dos serviços efetivamente produzidos.

A medida afetou de forma desigual os prestadores, fazendo com que alguns tivessem redução dos valores repassados, embora tenham aumentado a produção.

Para corrigir o problema, a lei sancionada hoje restabelece o mecanismo de repasse anterior à Lei 13.992/20, atribuindo aos gestores estaduais e municipais de saúde a aprovação da produção para o pagamento pelo Faec.

Já os recursos represados do fundo referentes aos meses de março a junho deste ano deverão ser pagos em parcela única pelo Ministério da Saúde, também após aprovação desses gestores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Politica

Câmara instala comissão para reformar Lei da Lavagem de Dinheiro

Objetivo é atualizar legislação e utilizar mecanismos digitais

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
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A Câmara dos Deputados instalou hoje (23) uma comissão formada por juristas que vai elaborar um anteprojeto para reformar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). O objetivo é atualizar a legislação, entre outros pontos, sobre as novas formas de lavagem utilizando mecanismos digitais. A comissão conta com a participação de magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas e terá 90 dias para concluir seus trabalhos.

Durante a instalação da comissão, o coordenador do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca, destacou que o colegiado vai atualizar uma legislação com 22 anos.

Fonseca lembrou ainda que o crime de lavagem movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil e que no mundo movimenta cerca de US$ 1 trilhão ao ano e que o dinheiro ilícito, muitas vezes, tem origem em crimes antecedentes como tráfico de drogas, contrabando de bens, extorsão e outras atividades ilegais realizadas por estabelecimentos legalizados.

“Estamos falando de um crime que é ocultar a origem, ocultar o dono, ocultar o destino do dinheiro obtido ilegalmente dentro de atividades econômicas legítimas para fazê-lo parecer legal. É o branqueamento de um dinheiro sujo”, afirmou.

De acordo com Fonseca, serão criadas 16 comissões temáticas, que vão tratar de temas como a relação da lavagem de dinheiro com a prática de caixa 2 e também o caixa 2 em campanhas eleitorais; a questão da prescrição do crime; e a necessidades de ampla defesa dos acusados.

Os especialistas também devem se aprofundar nas possibilidades de lavagem de dinheiro em ambientes digitais e na investigação por meio de cooperação internacional.

O relator da comissão, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Ney Bello, falou sobre o desafio de executar a tarefa no prazo determinado e um cenário de fim de mandato da Mesa Diretora da Câmara e disse que vai trabalhar com uma metodologia para garantir a pluralidade de pensamentos sobre o tema, ouvindo diferentes fatores sociais.

“Em um segundo momento devemos fazer audiências públicas que discutam e tragam o anseio de diversos segmentos perpassados pela lei de lavagem. Teremos que ouvir o segmento bancário, o segmento das consultorias, o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], o Ministério Público, as associações de juízes, a Enccla [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro] e todos aqueles que tenham a discussão perpassada”, explicou.

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 23/09/2020 – 11:50 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Edição: Valéria Aguiar

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