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Ministro Gilmar Mendes autoriza Ricardo Coutinho a tirar tornozeleira

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acatou o recurso da defesa do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), e autorizou que ele deixe de usar a tornozeleira eletrônica. A decisão saiu na tarde de hoje e o advogado de Ricardo, Eduardo Cavalcanti, acredita que até esta quinta-feira, 6, o equipamento deva ser retirado: “Hoje é feriado, mas ainda assim vou entrar em contato com o poder judiciário para que seja dado cumprimento à decisão que tem efeito imediato”, explicou.

Pela decisão de Gilmar, Ricardo Coutinho deverá ficar sem a tornozeleira até o julgamento do mérito do processo que ele responde por acusação de envolvimento em um esquema de desvio de cerca de R$ 134 milhões dos cofres do Governo do Estado através da contratação da organização social Cruz Vermelha. Ricardo, apontado como suposto chefe de uma organização criminosa, chegou a ser preso em dezembro passado, mas foi posto em liberdade depois de obter um habeas corpus concedido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Acesso Político

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Politica

Lei prorroga suspensão de metas quantitativas e qualitativas do SUS

Lei também retoma regra antiga sobre repasses financeiros para o fundo que financia atendimentos da média e alta complexidade do SUS

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Pandemia afetou serviços prestados, como cirurgias eletivas, e comprometeu as metas dos hospitais - Foto: Reprodução/Reprodução
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Foi sancionada nesta quarta-feira (23) a Lei 14.061/20, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida alcança hospitais, clínicas, laboratórios e outros prestadores da rede pública e privada.

A nova lei, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, é originada de projeto do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e outros quatro parlamentares, aprovado na Câmara dos Deputados com parecer do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

A legislação do SUS prevê que, para receberem os repasses financeiros integrais pelos serviços, hospitais e clínicas devem cumprir metas qualitativas e quantitativas acertadas. Hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuarem com a isenção de tributos.

A pandemia de Covid-19, no entanto, afetou os serviços prestados. Por exemplo, as cirurgias eletivas foram adiadas, comprometendo as metas dos hospitais e impactando o equilíbrio financeiro das instituições. Dessa forma, a nova lei garante a integralidade dos repasses financeiros ainda que as metas de produção de serviços não sejam cumpridas.

Esse tipo de suspensão já tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 13.992/20, por 120 dias a partir de 1º de março. O prazo acabou no dia 28 de junho.

Pagamentos menores

A Lei 13.992/20 também alterou a regra dos repasses financeiros no âmbito do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), que financia atendimentos da média e alta complexidade do SUS. Eles passaram a ser feitos com base na média da produção dos últimos 12 meses, e não mais em função dos serviços efetivamente produzidos.

A medida afetou de forma desigual os prestadores, fazendo com que alguns tivessem redução dos valores repassados, embora tenham aumentado a produção.

Para corrigir o problema, a lei sancionada hoje restabelece o mecanismo de repasse anterior à Lei 13.992/20, atribuindo aos gestores estaduais e municipais de saúde a aprovação da produção para o pagamento pelo Faec.

Já os recursos represados do fundo referentes aos meses de março a junho deste ano deverão ser pagos em parcela única pelo Ministério da Saúde, também após aprovação desses gestores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Politica

Câmara instala comissão para reformar Lei da Lavagem de Dinheiro

Objetivo é atualizar legislação e utilizar mecanismos digitais

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
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A Câmara dos Deputados instalou hoje (23) uma comissão formada por juristas que vai elaborar um anteprojeto para reformar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). O objetivo é atualizar a legislação, entre outros pontos, sobre as novas formas de lavagem utilizando mecanismos digitais. A comissão conta com a participação de magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas e terá 90 dias para concluir seus trabalhos.

Durante a instalação da comissão, o coordenador do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca, destacou que o colegiado vai atualizar uma legislação com 22 anos.

Fonseca lembrou ainda que o crime de lavagem movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil e que no mundo movimenta cerca de US$ 1 trilhão ao ano e que o dinheiro ilícito, muitas vezes, tem origem em crimes antecedentes como tráfico de drogas, contrabando de bens, extorsão e outras atividades ilegais realizadas por estabelecimentos legalizados.

“Estamos falando de um crime que é ocultar a origem, ocultar o dono, ocultar o destino do dinheiro obtido ilegalmente dentro de atividades econômicas legítimas para fazê-lo parecer legal. É o branqueamento de um dinheiro sujo”, afirmou.

De acordo com Fonseca, serão criadas 16 comissões temáticas, que vão tratar de temas como a relação da lavagem de dinheiro com a prática de caixa 2 e também o caixa 2 em campanhas eleitorais; a questão da prescrição do crime; e a necessidades de ampla defesa dos acusados.

Os especialistas também devem se aprofundar nas possibilidades de lavagem de dinheiro em ambientes digitais e na investigação por meio de cooperação internacional.

O relator da comissão, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Ney Bello, falou sobre o desafio de executar a tarefa no prazo determinado e um cenário de fim de mandato da Mesa Diretora da Câmara e disse que vai trabalhar com uma metodologia para garantir a pluralidade de pensamentos sobre o tema, ouvindo diferentes fatores sociais.

“Em um segundo momento devemos fazer audiências públicas que discutam e tragam o anseio de diversos segmentos perpassados pela lei de lavagem. Teremos que ouvir o segmento bancário, o segmento das consultorias, o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], o Ministério Público, as associações de juízes, a Enccla [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro] e todos aqueles que tenham a discussão perpassada”, explicou.

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 23/09/2020 – 11:50 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Edição: Valéria Aguiar

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Politica

Senado volta a ter atividades presenciais depois de seis meses

O Senado terá deliberações presenciais pela primeira vez desde o mês de março

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Para evitar aglomerações, esquema de votação terá totens eletrônicos espalhados pelo Senado - Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
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O Senado terá deliberações presenciais pela primeira vez desde o mês de março, quando todas as sessões passaram a ser remotas. Esta semana, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Relações Exteriores (CRE) vão sabatinar e votar nomes indicados para cargos em tribunais e embaixadas, e em seguida o Plenário tomará as decisões finais.

A última atividade presencial dentro do Senado aconteceu no dia 17 de março. Foi uma reunião da comissão mista que analisava a medida provisória (MP) 905/2019, que estabelecia uma nova modalidade de contrato de trabalho. Na ocasião, os parlamentares aprovaram o parecer da comissão a favor da proposta.

Nesta segunda-feira (21), a CRE vai realizar 34 sabatinas com diplomatas indicados para representações brasileiras em países estrangeiros e agências internacionais. Já há 32 indicações na pauta, e o presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), informou que mais duas devem ser incluídas na lista.

Na terça-feira (22) será a vez de a CCJ se reunir, para ouvir três indicados para o Superior Tribunal Militar (STM) e uma indicada para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após passarem por essas comissões, as indicações devem chegar ao Plenário do Senado para serem confirmadas, já a partir da terça-feira, e a votação deve se estender até quinta-feira (24).

Encerrando a semana, na sexta-feira (25), os senadores participarão de uma sessão de debates sobre os desafios econômicos, sociais e ambientais do Brasil para o período pós-pandemia.

Medidas de segurança

As sabatinas na CRE e na CCJ serão realizadas por videoconferência, mas as votações dos nomes serão presenciais porque o regimento exige deliberação secreta nesses casos, algo que o sistema remoto do Senado não permite. Para viabilizar os trabalhos, a Comissão Diretora organizou um esquema de votação em totens eletrônicos espalhados pelo prédio. Dois deles funcionarão em formato drive-thru, no qual os parlamentares poderão votar de dentro do carro.

Também há regras específicas para acesso aos plenários e outros espaços físicos, funcionamento de restaurantes e lanchonetes e operação de postos do Serviço Médico do Senado. As medidas visam impedir aglomerações e diminuir os riscos de saúde para senadores e servidores. Ainda está vigente o ato da Presidência do Senado que restringiu o acesso e a circulação nas dependências da Casa.

Fonte: Agência Senado 18/09/2020, 17h12

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