Câmara de Vieirópolis prepara comissão para pedir cassação de prefeito


Na sessão de sábado (11) de junho, o presidente da Câmara Municipal de Vieirópolis, vereador Hélio Reginaldo Dias (PSDB) recebeu uma denúncia por infração-político-administrativa protocolada  com fundamento no inciso I do artigo 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro  de 1967 pelo advogado João Paulo Estrela contra o prefeito constitucional do município Antônio Cezar Braga (PTB). Após ser recebida a denúncia   a Câmara Municipal instaurou uma Comissão Processante que irá apurar o cometimento dos   crimes de responsabilidade do gestor. A oposição conta com seis vereadores e a situação com três parlamentares.

Consta da denúncia do advogado João Paulo Estrela, eleitor do município, que a Prefeitura Municipal de Vieirópolis foi vítima de um rombo financeiro no valor de R$  4.00.000,00 (Quatrocentos mil reais) desviado pelo então Secretário de Finanças do município Sr. Francisco Lindovan de Oliveira. Os fatos são referentes a uma ação que tramita na Justiça que apura o supracitado desfalque e que foi denunciado pelo próprio prefeito junto ao Ministério Público.

Segundo o denunciante na representação interposta pelo ora denunciado junto ao Ministério Público do Estado da Paraíba, o gestor narra   que o então Secretário de Finanças do município, Sr. Francisco Lindovan de Oliveira engendrou um esquema fraudulento para desviar todos os meses, valores para as contas de sua titularidade e de terceiros.

O advogado João Paulo Estrela relata na denúncia que o ora denunciado declarou que o então secretário de finanças e apontado como responsável pelos desvios teria falsificado documentos e “maquiado” as finanças públicas, tendo “confundido a todos”, explicando  ao final,  que aquele  gestor de finanças teria  confessado  os fatos  e que  estaria disposto a relatar  os atos  criminosos  perante as autoridades competentes.

O denunciante descreve que prefeito demonstrou uma conduta negligente com as finanças públicas e demonstrou sua incompatibilidade com a dignidade do cargo. O gestou demonstrou negligência com o erário, falta de decoro e incompatibilidade com o exercício do munus publicum. É importante destacar que o presente processo trata-se de um julgamento político, de caráter punitivo, portanto, as infrações político-administrativas [crimes de responsabilidade] devem ser julgadas pela Câmara Municipal.

As infrações político-administrativas são aquelas que afrontam a legislação vigente. Para o especialista na matéria, Tito Costa, infrações político-administrativas “são as que resultam de procedimento contrário à lei, praticadas por agente político, ou quem lhe faça legitimamente as vezes, e relativas a específicos assuntos de administração. O Prefeito tanto quanto o Governador ou o Presidente da República, é um agente político; desempenha um múnus público, sem qualquer ligação profissional ou de emprego em relação ao Município”.

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Na Administração Pública temos os princípios expressos na Constituição Federal que são responsáveis por organizar toda a estrutura e além disso mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos. O princípio da legalidade é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite. Princípio da moralidade. Tendo por base a “boa administração”, este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade. Assim fica claro, a importância da moralidade na Administração Pública.

Um agente político ético que usa da moral e da honestidade, consegue realizar uma boa administração, consegue discernir a licitude e ilicitude de alguns atos, além do justo e injusto de determinadas ações, podendo garantir um bom trabalho. Princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique os atos em seu fim legal e que se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações e o princípio da publicidade. Para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto.

A Comissão Processante ficou assim definida durante a sessão: vereadora Luzia Andrade de Oliveira – PSDB (Presidente); vereador Antônio Adelino de Oliveira Neto – Neto de Santa (PSC) (Relator), ambos da oposição e o vereador Edcarlos Juvenal da Silva - PTB (Membro), integrante da situação. O primeiro ato processual do (a) presidente é notificar o Prefeito, com cópia da denúncia e os documentos que a instruem. Da notificação, abre-se prazo para que o denunciado apresente defesa prévia, por escrito e indique as provas que pretende produzir, podendo arrolar até dez testemunhas.
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante deverá emitir parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, e submeterá o feito ao plenário. Sendo votado o prosseguimento da denúncia, o (a) presidente da Comissão determinará o início da instrução, designando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
Para que ocorra a cassação do cargo, é necessário voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, para qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do mandato do Prefeito.
Foram arroladas como testemunhas o Sr. Francisco Antunes de Oliveira, residente e domiciliado à Rua Projetada, s/n, Centro, Vieirópolis - PB e o Sr. Alexandre Pereira da Costa, residente no Distrito de Campo Alegre-zona rural do município de Vieirópolis.
Por fim o advogado João Paulo Estrela requereu à Câmara Municipal a instauração do processo administrativo e que após se estabelecer o devido processo legal, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do prefeito Antônio Cezar Braga por ter incorrido em infrações político-administrativas traduzidas no artigo 37 da Constituição da República bem como expressamente no artigo 4º, incisos VIII (omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura) e X (proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo), ambos do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro  de 1967, coadjuvado pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara no que couber. Tal ato, restaurará, certamente, a dignidade da Egrégia Casa Vereador Antônio Adelino de Oliveira e do povo de Vieirópolis. 

Abdias Duque de Abrantes

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