TST determina afastamento dos cargos comissionados da Cagepa

2
Portal Política Mais Cedo recebeu com exclusividade, a determinação do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao Processo de número 78400-67.2010.5.13.0009, em que é Agravante COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA – CAGEPA e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA – STIUPB, no caso concreto, em que se discute a possibilidade de a reclamada, sociedade de economia mista, criar cargos ditos em comissão por meio de norma interna e nomear trabalhadores sem a observância do concurso público.
Nesse contexto, conclui-se que, de fato, a competência é da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação subjacente não é de caráter estatutário ou jurídico-administrativo, mas, sim, de natureza celetista, na medida em que a reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista, está sujeita ao regime da CLT, Administração Pública indireta e se submete ao regime jurídico trabalhista, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República.
Logo, Cagepa, na condição de sociedade de economia mista, submete-se, também, ao disposto no art. 37,caput, II, e § 2º, da Constituição Federal, não lhe sendo conferida autonomia para contratar com o rótulo de “cargo em comissão” e sem concurso público, trabalhadores para exercerem atividades que não guardam relação com as previstas no art. 173, § 1º, IV e V, da Constituição Federal.
Assim decidiu o TRT 13 “ declarar a nulidade absoluta dos contratos de trabalho firmados entre a ré, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA e os ocupantes de ‘cargos em comissão’, funções comissionadas, funções gratificadas, ou outra nomenclatura, sem que tenha havido prévio concurso público.
Fica neste caso, à exceção dos cargos de Presidente, Diretor de Expansão, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor de Operação e Manutenção, membros do Conselho de Administração e membros do Conselho Fiscal, e condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações: (a) independentemente do trânsito em julgado desta decisão, abster-se, definitivamente, de contratar trabalhadores a título de emprego em comissão, cargo em comissão, função de confiança, função gratificada ou outra terminologia, sem prévia aprovação em concurso público, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador contratado nessas condições; (b) afastar o pessoal contratado irregularmente, sem concurso público, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso e por trabalhador mantido irregularmente.
Os valores das multas serão revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. Custas pela ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à inicial”.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (STIUPB), Wilton Maia Velez, O órgão exigirá que a Cagepa cumpra o que determina a legislação.
“Exigimos que a Cagepa cumpra o que determina a legislação em vigor, ou seja, contratar apenas por concurso público, dessa maneira agradecemos ao Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho por colocar um ponto final nessa relação ilegal de usar os cargos públicos para atender pedidos políticos partidários, hoje escrevemos mais um capítulo na história da Cagepa”. Finalizou.
Confira o documento na íntegra.
A C Ó R D Ã O
Órgão Especial
IGM/jgm/ca
AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – ARTS. 543-A, § 2º, DO CPC E 102, § 3º, DA CF.
  1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por ausência da preliminar de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 543-A, § 2º, do CPC e 102, § 3º, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (RE-635.268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 25/03/14).
  2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.
Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-ED-AIRR-78400-67.2010.5.13.0009, em que é Agravante COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA – CAGEPA e Agravados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA – STIUPB.
R E L A T Ó R I O
Contra despacho da Vice-Presidência do TST que denegou seguimento ao seu recurso extraordinário por ausência de arguição da preliminar de repercussão geral (seq. 54), a ora Agravante interpôs agravo, recebido como sendo o do art. 557, § 1º, do CPC (seq. 58), sustentando que:
  1. a)“usurpou competência exclusiva do STF, quando utilizou como fundamento para negar seguimento ao recurso, a suposta inexistência de repercussão geral”;
  2. b)“possui repercussão geral, posto que, conforme dispõe o § 3º, do art. 543, do CPC, haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal” (págs. 2-4).
É o relatório.
V O T O
  1. I) CONHECIMENTO
Tendo a decisão agravada aplicado ao recurso extraordinário a sistemática da repercussão geral, o agravo cabível é mesmo o interno, do art. 557, §1º, do CPC, de acordo com o entendimento do STF (cfr. AI 760.358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/02/10), razão pela qual não háde se cogitar da remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 727 daquela Corte.
Desse modo, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
  1. II) MÉRITO
O art. 102, § 3º, da CF exige, em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
O art. 543-A, § 2º, do CPC especifica que tal demonstração deverá ser arguida em preliminar do recurso extraordinário.
Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os recursos extraordinários que não apresentarem “preliminar formal e fundamentada de repercussão geral”. Ou seja, a arguição de repercussão geral deve ser feita em tópico apartado, titulado e fundamentado.
Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem descartando de plano os recursos extraordinários em que a preliminar não seja arguidanão o seja em tópico destacado (vindo no bojo das razões recursais) ou em que a preliminar não esteja especificamente fundamentada.Nesse sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. […] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE-635.268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 25/03/14).
Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar desfundamentada:
“O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídicaNão bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012″ (grifos nossos).
Na esteira de tal paradigma, verifica-se que a parte, ao formular a preliminar de repercussão geral, deverá fazê-lo em tópico apartado com título expresso de repercussão geral e mostrar, com dados concretos, não apenas que a demanda tem manifesto potencial de repetitividade, como também a relevância política, jurídica, econômica e social do tema em debate no apelo extremo, a exigir pronunciamento pacificador do STF. Ou seja, se não conjugados ambos os fatores – ampla abrangência da questão discutida e especial relevância do tema -, não se terá como fundamentada a preliminar.
Por outro lado, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário quanto à ausência ou desfundamentação da preliminar de repercussão geral deve ser feito, conforme determinado pelo STF, tanto pela Corte ad quem quanto pelo Tribunal a quo, como se extrai do seguinte precedente do STF:
“36. Certo, inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada a demonstrar, no caso concreto, a existência da repercussão geral” (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06/09/07).
No caso do juízo de admissibilidade a quo, exercido pela Vice-Presidência do TST, não se trata de prejulgamento sobre se a questão é relevante ou abrangente, mas de saber se o recorrente tratou de arguir e trazer a cotejo alguns dados concretos para demonstrar essa repercussão geral. Demonstrar a repercussão geral não é discutir teoricamente a importância de uma questão jurídica concreta, mas demonstrar que, além de ser relevante, a questão se reproduz em inúmeros processos, atual ou potencialmente, dependendo da manutenção ou revisão da orientação jurisprudencial concreta que se visa discutir perante o STF.
Ora, no caso em apreço, a Agravante não suscitou a referida preliminar.
Assim sendo, mostra-se descabido o exame do recurso extraordinário, por ausência de arguição da preliminar de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 2º, do CPC, pressuposto objetivo de recorribilidade.
O agravo, nesse diapasão, revela-se manifestamente infundado, atraindo os arreganhos do art. 557, § 2º, do CPC, que determina a aplicação de multa ao agravante, em benefício do agravado prejudicado pela demora.
Por fim, sinale-se que a aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa não se mostra exagerada, in casu, porquanto infundado o agravo manejado contra a decisão calcada na sistemática da repercussão geral, valendo destacar, ainda, que a adoção de percentual balizado entre 1% e 10%, como previsto no § 2º do art. 557 do CPC, insere-se no poder discricionário do magistrado, atento à gravidade da falta e ao montante resultante do percentual aplicado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e, revelando-se manifestamente infundado, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento demulta, a favor do Agravado, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, no importe de R$ 10.447,73 (dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e condenar a Agravante, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 10.447,73 (dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.
Brasília, 09 de novembro de 2015.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST

fls.
PROCESSO Nº TST-Ag-ED-AIRR-78400-67.2010.5.13.0009

F: política mais cedo

Compartilhe esta noticia:

Postar um comentário

 
Copyright © UIRAÚNA EM FOCO. Designed by Rafael Matias