Luís Gomes-RN: o Promotor de Justiça Ricardo José baixa 5 Portarias para apurar possíveis atos irregulares na administração pública municipal.

Ricardo José
O Promotor de Justiça da Comarca de Luís Gomes, Ricardo José da Costa Lima, baixou, em 08 de Setembro do corrente ano, 5 Portarias, tendo como finalidade, a instauração de Inquéritos Civis para apurar possíveis atos irregulares  na administração pública do município de Luís Gomes.

Os possíveis atos irregulares foram apresentados ao promotor, em 03 de Setembro do corrente ano, por José Nunes Segundo, José Firmino Nunes Neto, Francisco Joseilson da Silva e Maria das Graças Fontes Cavalcante, quatro, dos cinco vereadores de oposição do município (Luís Gomes).

O Promotor de Justiça baixou 5 Portarias com a finalidade de instaurar Inquéritos Civis.
Sendo a Portaria de nº 0033/2015, baixada para instauração do Inquérito Civil para apurar representação noticiando suposta utilização indevida pelo Poder Executivo Municipal de Luís Gomes/RN do Caminhão Pipa recebido do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, flagrado abastecendo residência particular, em contrariedade ao princípio da impessoalidade da Administração Pública e ao teor da Portaria nº 30, de 23 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA”.

Sendo a Portaria de nº 0034/2015, baixada para instauração do Inquérito Civil para “apurar representação noticiando situações de desvio de função e/ou remoção supostamente indevida de servidores públicos municipais do Poder Executivo de Luís Gomes/RN, conforme casos concretos relatados, envolvendo os funcionários Dhanyel Fernandes de Sousa, Emanoel Rener Cavalcante Simão, Amilton Ferreira de Sousa, Francisco Willame Silva e Cláudia Maria Vieira de Morais Gonçalves”.

Sendo a Portaria de nº.0035/2015, baixada para instauração do Inquérito Civil para “apurar representação noticiando suposta admissão, pela administração municipal de Luís Gomes/RN, de terceiros alheios ao serviço público (sem vínculo efetivo, comissionado ou contratado) para o desempenho de atividades inerentes ao exercício de cargos ou funções públicas, sob o regime de trabalho voluntariado, a despeito da inexistência de regulamentação municipal sobre o assunto”.

Sendo a Portaria de nº.0036/2015, baixada para instauração do Inquérito Civil para “apurar representação noticiando irregularidade consubstanciada na manutenção perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da indicação de dois cirurgiões dentistas que haviam tido seus vínculos contratuais rescindidos pela administração pública municipal de Luís Gomes/RN, no dia 10 de agosto de 2015, seguida da readmissão de um dos profissionais, justamente o que não havia sido submetido a processo seletivo".

Sendo a Portaria de nº.0037/2015, baixada para instauração do Inquérito Civil para “apurar representação noticiando a interrupção dos serviços do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS de Luís Gomes/RN”.

Para ver na íntegra os possíveis atos irregulares apresentados pelos vereadores ao promotor Clique Aqui

F: Repórter RN

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