Juíza determina que Prefeitura de Cajazeiras proceda a nomeação de concursado que estava sendo substituído por contratado

Juíza determina que Prefeitura de Cajazeiras proceda a nomeação de concursado que estava sendo substituído por contratado
A juíza da 4ª vara da Comarca de Cajazeiras, Silse Maria da Nóbrega, sentenciou, nesta segunda-feira (21), mandado de segurança impetrado por Francisco Jocerlan Silva dos Santos e concedeu a segurança, determinando que a Prefeita de Cajazeiras proceda à imediata nomeação do impetrante no cargo para o qual foi aprovado no último concurso público realizado pelo município.
Na ação ajuizada, Francisco Jocerlan argumentou que fez o concurso para a vaga de operador de computador, figurando entre os aprovados na 16ª colocação e que o município havia convocado os classificados para as 12 vagas ofertadas, só que apenas 05 assumiram a função, comprovando, ainda, que a gestão municipal estava contratando prestadores de serviço, com outras nomenclaturas, como Digitador e Operador do cadastro único, como forma de não convocar os concursados.
Na sua decisão, a magistrada asseverou que “o candidato aprovado em concurso não pode ter a sua nomeação preterida em razão de contratação temporária de pessoal”, justificando as reiteradas decisões dos Tribunais superiores neste sentido, fundamentando, ainda, que – “comprovada a contratação de pessoal por excepcional interesse público para ocupar as vagas que devem ser destinadas aos servidores concursados, sendo certo que a expectativa de direito do concursado transmudou-se em direito liquido e certo, deixando a nomeação de ser mero ato discricionário da administração para se tornar vinculado”.
F: ADJAMILTOM PEREIRA

Compartilhe esta noticia:

Postar um comentário

 
Copyright © UIRAÚNA EM FOCO. Designed by Rafael Matias