Governo da União não pode impor responsabilidades aos Municípios, sem garantir os recursos, diz UBAM

Leonardo visa o prefeito Zé Bento, de Soledade-PBUmas das mais importantes propostas apresentada pela União Brasileira de Municípios (UBAM), durante os anos de 2010 e 2011 foi aprovada pela Comissão Especial do Pacto Federativo, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, que proíbe a União de impor ou atribuir despesas adicionais e novas responsabilidade aos Municípios sem que promova geração de uma fonte de recursos.
Na proposta original da Ubam, que foi divulgada nos principais jornais e portais do país, na época, o governo federal não poderia também promover renúncias fiscais que importassem em diminuição das receitas oriundas das transferências constitucionais, o que mais prejudicou as 5.654 prefeituras, apartir de 2008, quando o governo da União lançou o famoso “pacote de bondades”, destinado a beneficiar as industriais automobilísticas e de eletrodomésticos, provocando a maior baixa dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de todos os tempos, algo que praticamente levou os municípios à falência, obrigando prefeitos a demitirem servidores e paralisarem importantes obras sociais, transformando canteiros em verdadeiros cemitérios de obras inacabadas. Conforme informações do presidente da Ubam, Leonardo Santana.
Ele lamentou que poucos itens da proposta original da entidade tenham sido aproveitados, a exemplo do item III, que condicionava a criação de novos municípios a uma outra fonte de recursos que deveriam se repassados a eles, para que não houvesse rateio do FPM dos municípios já existentes.
Leonardo Santana -Presidente da UBAM“Não é justo se criar novos municípios, tomando recursos dos que já existem, os quais já sofrem com perda de quase de R$ 5 bilhões com a diminuição nos repasses do FPM, de 2009 á 2014. Além dessa, outra importante proposta apresentada pela Ubam foi a de determinar o governo a promover um “encontro de contas” entre a previdência e as prefeituras, pois nessa direção, seria provado que o governo é quem deve aos municípios e continua o saque indeterminado nas contas das prefeituras”. Disse Leonardo.
O texto da PEC, aprovado pelo colegiado, é um substitutivo proposto pelo relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE). O substitutivo apenas impede que as contas do governo federal sejam prejudicadas. O texto ficou assim: a União só será responsável pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de prestação de serviços a Estado, Municípios e ao Distrito Federal se ela tiver recursos orçamentários para isso. Se não tiver, não poderá atribuir nenhum encargo aos demais Entes.
O presidente da Ubam destacou que o congresso precisa se debruçar mais sobre as necessidades e propostas que beneficiam os menores entes da Federação, os municípios, os quais estão com as finanças comprometidas pelos aumentos salariais, pelo endividamento e pela falta de atenção e investimento federal.
Assessoria de Imprensa – UBAM

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